| Título: |
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DECRETO Nº 57.642 31/03/2017 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Justiça. |
| Publicação: |
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DOC 01/04/2017 p. 6 c. 1-3 |
| Revogação: |
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Revoga o inciso VII do art. 5º do Decreto nº 56.871/2016.; (ver documento)
Revoga o inciso XV do art. 14, o inciso XV do art. 16, o inciso IX do art. 18, o art. 27, os incisos V, VI, VII, IX e XVIII do art. 29, o inciso XIV do art. 36 e o art. 67, todos do Decreto nº 57.263/2016.; (ver documento)
Decreto nº 57.920/2017 - Revoga os arts. 1º a 10 e 12 a 18 deste Decreto. (ver documento)
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| Indexação: |
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Organização administrativa - Secretaria Municipal de Justiça - Atribuição - Competência - Gabinete do Secretário - Controladoria Geral do Município - Coordenadoria de Defesa do Usuário do Serviço Público Municipal - PROCON Paulistano - Secretário Municipal de Justiça - Reorganização - Transferência - Denominação alterada - Divisão de Termos de Ajustamento de Conduta e Ações Coletivas - Divisão de Termos de Ajustamento de Conduta - Indicação - Membros - Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos - Conselho Municipal de Administração Pública - Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental de São Paulo - Conselho Municipal de Política Urbana - Câmara Técnica de Legislação Urbanística - Comissão de Edificações e Uso do Solo - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conselho Municipal de Assistência Social - Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - Comissão Municipal de Acesso à Informação - Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Conselho Municipal de Políticas Públicas de Drogas e Álcool - Comissão do Patrimônio Imobiliário do Município de São Paulo - Comissão Permanente de Acessibilidade - Conselho Municipal de Políticas para as Mulheres - Procuradoria Geral do Município - Conselho da Procuradoria Geral do Município - Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - Procurador Geral do Município - Delegação de competência - Execução orçamentária |